MODULAÇÃO DE EFEITOS E A INSEGURANÇA DO CONTRIBUINTE/ EFFECTS MODULATION AND INSECURITY OF THE TAXPAYER
MODULAÇÃO DE EFEITOS E A INSEGURANÇA DO
CONTRIBUINTE
EFFECTS MODULATION AND INSECURITY OF THE TAXPAYER
Evandro Pereira Guimarães Ferreira Gomes¹
Abel Rafael Soares²
Resumo:
O presente trabalho pretende abordar a questão da segurança jurídica e do
excepcional interesse social como elementos necessários para modulação dos
efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro que declarou a norma,
ou parte dela, inconstitucional, e a consequente insegurança do contribuinte. A
problemática consiste na aplicação destes elementos para efetivar a modulação
de efeitos da sentença, pautando-se que a segurança jurídica e o excepcional
interesse social sejam decorrentes da manutenção dos atos jurídicos praticados
na vigência da lei declarada inconstitucional ao invés da proteção jurídica do
status quo, ou seja, a preservação e aplicação somente da legislação anterior a
promulgação da lei objeto do controle de constitucionalidade pelo guardião da
constituição. Nossa hipótese consiste na afirmação que esses elementos são
utilizados para manter os atos jurídicos praticados no decorrer da vigência da lei
declarada inconstitucional, haja vista a instabilidade que poderia ocasionar a
aplicação do efeito ex tunc, sem ignorar o enfrentamento da possibilidade do
Poder Legislativo, ou mesmo do Poder Executivo, editar leis, sabedoramente
inconstitucionais, como forma de manobra política, trazendo como inevitável
consequência a insegurança jurídica para o contribuinte. Por fim, este trabalho tem
por objetivo realizar uma análise dos institutos segurança jurídica e excepcional
interesse social.
Abstract:
This study addresses the institutes of legal certainty and of the exceptional social
interest as necessary elements for modulating the effects of the decision by the
Brazilian Supreme Court that stated that the rule, or part of it, unconstitutional, and
hence the consequent insecurity of the taxpayer. The problem consists in the
application of these elements to effect the modulation effects of the judgment, if
that guided the law and social interest are exceptional because of the maintenance
of the legal acts in the presence of the law declared unconstitutional instead of
legal protection of the status quo, ie, preservation and application of previous legislation only the promulgation of the law object of judicial review by the guardian
of the Constitution. Our hypothesis is the claim that these elements are used to
maintain the legal acts during the term of the law declared unconstitutional, given
the instability that could lead to the application of the effect ‘ex tunc’ without
ignoring confronting the possibility of the Legislature, or even the Executive branch,
enact laws, knowingly unconstitutional, as a means of political maneuver, bringing
inevitably result in legal uncertainty for the taxpayer. Finally, this work aims to
conduct an analysis of institutes legal certainty and exceptional social interest.
1 Advogado. Mestrando em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá.
2 Advogado. Mestrando em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá.
